Lei processual penal no tempo, segundo o nosso código de processo penal, que a lei processual penal aplicar-se-á desde logo sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, isto consagra o chamado princípio da aplicação imediata ou princípio do efeito imediato da Lei Processual Penal, significa que a lei processual penal nova ela tem aplicação imediata inclusive aos processos em curso, e aos processos que já estão tramitando. Não importa se a lei processual nova é benéfica ou mais prejudicial, ela vai ter aplicação imediata, independente disto. Muito cuidado, a lei processual penal nova respeita os atos processuais passados, aqueles que já foram validamente realizados sob a vigência da lei anterior. A exceção ocorre em relação às normas de conteúdo misto, que são as que possuem disposição de Direito Penal e Processual Penal. nesse caso deve-se seguir o conteúdo normativo das primeiras aplicando-se a retroatividade da norma mais benéfica.