Simulado preparatório para CFO PMBA

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Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil
- Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e pluralismo político.
- independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, não-intervenção, igualdade entre os Estados.
- construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
- a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos
- construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, reduzir a pobreza e a marginalização e erradicar as desigualdades sociais e regionais, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
A Constituição de 1988 inovou ao elevar a dignidade da pessoa humana a fundamento da República Federativa Brasileira. Considerando a importância dada pelo constituinte originário ao metaprincípio da dignidade da pessoa humana, assinale a alternativa correta.
- O respeito à dignidade humana não inibe diretamente que o Estado possa utilizar algum indivíduo como instrumento para a persecução de um fim maior.
- A dignidade da pessoa humana não pode, em regra, ser utilizada como critério de interpretação e aplicação do direito constitucional.
- Um dos parâmetros mínimos de aferição da dignidade humana é o direito ao reconhecimento, como necessidade de respeitar as identidades particulares.
- A dimensão prestacional da dignidade humana constitui o fundamento de direitos fundamentais contra atos que a violem ou a exponham a ameaças e riscos.
- Um direito apenas será fundamental na perspectiva da ordem constitucional brasileira se e na medida em que tiver um conteúdo determinado em dignidade.
A consulta realizada posteriormente à edição de ato legislativo ou administrativo, com o intuito de ratificá-lo ou rejeitá-lo, é conceituada como
- audiência pública.
- Referendo.
- consulta pública.
- Plebiscito
- Iniciativa popular.
O Prefeito Municipal pretende editar medidas provisórias, com base na sua competência constitucional, a exemplo da competência atribuída ao Chefe do Poder Executivo Federal. Nesse sentido, é correto afirmar que
- é possível ao Prefeito Municipal editar medidas provisórias, desde que haja autorização expressa na Constituição do Estado e previsão na Lei Orgânica Municipal.
- Não é possível a edição de medida provisória municipal, por haver vedação constitucional nesse sentido.
- É possível a edição de medidas provisórias municipais, independentemente de previsão na Constituição Estadual, bastando previsão expressa na Lei Orgânica do Município.
- possível a edição de medidas provisórias municipais, mesmo que não haja previsão na Constituição do Estado e na Lei Orgânica, bastando lei ordinário- -autorizativa, desde que haja urgência e relevância.
- não é possível a edição de medidas provisórias municipais, mesmo que previstas na Constituição do Estado e na Lei Orgânica, pois o STF já decidiu que elas seriam inconstitucionais.
Assinale a assertiva correta quanto ao que estabelece o Código Penal:
- A) Comete excesso de exação funcionário que exige tributo ou contribuição social indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
- B) Não existe a figura do peculato culposo.
- C) No que concerne aos crimes contra a administração pública, equipara-se a funcionário público quem tem emprego em empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
- D) Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso, é crime punido com detenção e multa.
Admitido o princípio da adequação social, será reconhecida causa de exclusão supralegal de
- A) antijuridicidade.
- B) imputabilidade.
- C) tipicidade.
- D) culpabilidade.
- E) punibilidade.
Sobre os crimes contra o patrimônio, verifica-se que
- A) para o aperfeiçoamento do crime de receptação, necessária se faz a existência de anterior crime contra o patrimônio.
- B) no roubo próprio, a violência ou grave ameaça deve ser empregada depois da efetiva subtração do objeto.
- C) a simples relação de emprego ou hospitalidade não é bastante para configurar a majorante do abuso de confiança no crime de furto.
- D) no delito de apropriação indébita a reparação do dano antes do oferecimento da denúncia é causa de extinção da punibilidade.
Assinale a alternativa incorreta:
- A Para a teoria extrema da culpabilidade, a falta de consciência da antijuridicidade não tem influência sobre a existência do dolo;
- B Para a teoria extrema da culpabilidade todo erro sobre a antijuridicidade é considerado como erro de proibição;
- C Para a teoria limitada da culpabilidade há diferença entre o erro que recai sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação e o erro que recai sobre a existência de uma causa de justificação;
- D Esmenio acreditando sinceramente como ainda vigente o delito de adultério, pratica relações sexuais com Nícinia, mulher que sabe ser casada. Neste caso podemos afirmar que se trata de um exemplo de delito putativo ou do também chamado erro de proibição às avessas;
- E Para a teoria limitada da culpabilidade adotada pelo Código Penal, o erro que recai sobre pressupostos fáticos de uma causa de justificação, sendo inevitável isenta o agente de pena. Mas se o erro for derivado de culpa poderá diminuir a pena de um sexto a um terço.
Segundo entendimento hoje pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a abolitio criminis temporária prevista no estatuto do desarmamento,
- A abrangeu, por certo período, aqueles que portassem armas de fogo de uso restrito.
- B abrangia os crimes de porte ilegal de arma de uso permitido.
- C vigorou por período maior apenas para os possuidores de arma de fogo e de munição de uso permitido
- D ainda vigora para aqueles que possuírem e portarem armas de fogo de uso permitido.
- E nunca alcançou os possuidores de armas de uso restrito com numeração raspada.
Considerando as disposições contidas na Parte Geral da Lei das Contravenções Penais, assinale a alternativa incorreta.
- A A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.
- B Não é punível a tentativa de contravenção.
- C Nas contravenções, as penas principais são prisão simples e multa.
- D Verifica-se a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contravenção.
- E Nas contravenções, em caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando inescusáveis, a pena pode deixar de ser aplicada.
Relativamente ao crime de tráfico transnacional de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) e considerando a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é CORRETO afirmar que:
- A Não é possível a concessão de liberdade provisória por se tratar de crime equiparado a hediondo.
- B É vedada a conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos.
- C A fixação do regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade deve observar apenas as regras previstas nos artigos 33 e 59 do Código Penal.
- D A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas.
No Brasil, mulheres de todas as idades, classes e raças e vários níveis de escolaridade são atingidas pela violência de gênero. A Lei Maria da Penha constitui um importante instrumento para enfrentar e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. No que concerne à Lei Maria da Penha, julgue o item. 14- No Brasil, mulheres de todas as idades, classes e raças e vários níveis de escolaridade são atingidas pela violência de gênero. A Lei Maria da Penha constitui um importante instrumento para enfrentar e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. No que concerne à Lei Maria da Penha, julgue o item. O financiamento, o monitoramento e a execução de pesquisas e estatísticas com a perspectiva de gênero, relativos às diversas questões que originam a violência doméstica e familiar contra a mulher, são uma das medidas integradoras que devem ser adotadas para a eliminação da violência doméstica contra a mulher.
- CERTO
- ERRADO
Marque a alternativa CORRETA. Segundo as prescrições do Código Penal Militar (CPM), o crime que admite, no mesmo artigo, a modalidade dolosa e preterdolosa é:
- a) Homicídio (art. 205 do CPM).
- b) Omissão de providências para evitar danos (art. 199 do CPM).
- c) Lesão corporal (art. 209 do CPM).
- d) Incêndio (art. 268 do CPM).
Em relação às penas principais e acessórias, considerando o estabelecido pelo Código Penal Militar (CPM), Decreto-Lei n. 1.001, de 21/10/1969, marque a alternativa CORRETA.
- a) A pena de incompatibilidade com o oficialato e a pena de exclusão das forças armadas são consideradas, respectivamente, pena principal e acessória.
- b) A pena de impedimento e a pena de perda do posto e da patente são consideradas, respectivamente, pena principal e acessória.
- c) A pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função e pena de reforma são consideradas, respectivamente, pena principal e acessória.
- d) A pena de perda de posto e patente e a pena de indignidade para o oficialato são consideradas, consideradas, respectivamente, pena principal e acessória.
São formas de provimento do cargo de policial militar da PMBA
- A) Nomeação, reversão, reintegração
- B) Investidura, nomeação, posse
- C) Promoção, posse, agregação
- D) Convocação, averbação, nomeação
- E) Reversão, promoção, posse
Nos atos administrativos se tem o elemento Competência, que é o(a):.
- a) objetivo de interesse público a atingir, decorrente do princípio da impessoalidade.
- b) revestimento exteriorizado do ato administrativo.
- c) poder atribuído ao agente para o desempenho específico de suas funções.
- d) situação de fato ou de direito que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.
- e) desempenho generalizado de suas funções.
A respeito dos atos administrativos, marque a alternativa INCORRETA:
- a) O ato administrativo é perfeito quando esgotadas as fases necessárias à sua produção. Perfeição, pois, é a situação do ato cujo processo de formação está concluído.
- b) O ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo, ou seja, é a adequação do ato às exigências normativas.
- c) A necessidade da Administração Pública contratar com o particular decorre dos chamados atos de império.
- d) Uma vez enunciados pelo agente os motivos em que se calçou, ainda quando a lei não haja expressamente imposto a obrigação de enunciá-los, o ato só será válido se estes realmente ocorreram e o justificavam. A afirmativa trata-se da chamada “teoria dos motivos determinantes”.
Em relação à Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
- a) Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, primeiramente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
- b) Consideram-se licitações simultâneas aquelas com objetos similares e com realização prevista para intervalos não superiores a trinta dias e licitações sucessivas aquelas em que, também com objetos similares, o edital subsequente tenha uma data anterior a cento e vinte dias após o término do contrato resultante da licitação antecedente.
- c) O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de quinze dias para a tomada de preços, quando a licitação for do tipo “técnica e preço”.
- d) A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o décimo dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de trinta dias daquela data, qualquer que seja o seu valor.
- e) Dos atos da Administração decorrentes da aplicação dessa Lei cabe, dentre outras hipóteses, representação, no prazo de dez dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato.
Sobre a organização administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Na Administração Pública, a descentralização ocorre entre pessoas jurídicas diversas.
- b) Na Administração Pública, a desconcentração configura-se pela distribuição interna de competência no âmbito de uma mesma pessoa jurídica.
- c) A descentralização pode ser realizada entre a Administração Direta e pessoa jurídica de direito privado.
- d) A descentralização entre a Administração Direta para pessoa jurídica de direito público somente pode ocorrer por delegação.
- e) As fundações públicas de direito público são exemplos de Descentralização da Administração Direta.

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