Simulado direito administrativo PCPR 2020

Sobre a organização e funcionamento da Administração Pública brasileira, pode-se afirmar corretamente que
- a) as agências reguladoras podem celebrar contrato de gestão com a Administração Pública de modo a aumentar sua autonomia gerencial, negocial e contratual, fazendo surgir prerrogativas especiais outorgadas diretamente pelo texto legal.
- b) as agências reguladoras devem exercer funções atinentes a um determinado setor indicado por ocasião de sua instituição, para o qual devem apresentar especialização técnica.
- c) as agências executivas podem qualificar qualquer órgão da Administração Pública, buscando, com fundamento no princípio da especialidade, editar normas primárias para disciplinar determinado setor de mercado.
- d) a criação e extinção dos órgãos públicos independem de lei.
- e) os órgãos públicos têm personalidade jurídica própria.
Julgue os itens a seguir acerca dos agentes públicos e do regime jurídico administrativo aplicável à Administração Pública e assinale a alternativa correta
- a) O princípio da impessoalidade destina-se a proteger simultaneamente o interesse público e o interesse privado, pautando-se pela igualdade de tratamento a todos administrados, independentemente de quaisquer preferências pessoais.
- b) Os atos punitivos são aqueles por meio dos quais o Poder Público aplica sanções por infrações administrativas praticadas pelos servidores públicos. Trata-se de exercício do poder de polícia, decorrente da relação hierárquica administrativa.
- c) As contas bancárias de entes públicos que contenham recursos de origem pública prescindem de autorização específica para fins do exercício do controle externo.
- d) Não há previsão legal para que o servidor público seja contratado mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
- Inexiste diferença entre cargo e emprego público, pois, em ambos os casos, o particular deverá submeter-se a concurso público.
Sobre o poder disciplinar, aponte a alternativa correta:
- a) Trata-se de poder vinculado.
- b) Há discricionariedade no momento de se decidir pela instauração ou não do processo administrativo disciplinar.
- c) Em regra, deve ser aplicado a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração Pública.
- d) Há discricionariedade no momento da aplicação da pena, podendo a Administração pública levar em consideração, para a escolha da pena, dentre outros aspectos, a natureza e a gravidade da infração.
- e) Pode justificar a fiscalização de comércios, a lavratura de auto de infração, a imposição de multa pelo descumprimento da nova regulamentação e até mesmo o fechamento de tais estabelecimentos.
Analise os itens a seguir acerca dos serviços públicos e assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) Serviço centralizado é todo aquele que o Poder Público presta por seus próprios órgãos, em seu nome e sob sua exclusiva responsabilidade.
- b) Serviço desconcentrado é todo aquele que a Administração executa centralizadamente, mas o distribui entre vários órgãos da mesma entidade, para facilitar sua realização e obtenção pelos usuários.
- c) A execução direta do serviço ocorre sempre que o encarregado de seu oferecimento ao público o realiza pessoalmente, ou por seus órgãos, ou por prepostos (não por terceiros contratados).
- d) Poderes concedentes são a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e suas autarquias e fundações públicas em cuja competência se encontre o serviço público objeto de concessão ou permissão.
- e) Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
No que se refere ao controle das atividades exercidas pela Administração Pública, julgue os itens a seguir e assinale a assertiva correta.
- a) O controle exercido pela própria Administração se presta a verificar a observância dos princípios expressos e implícitos, vedada, no entanto, a revisão dos atos, que deve ser feita judicialmente
- b) Em situações excepcionais, o Poder Judiciário poderá apreciar os aspectos reservados à apreciação subjetiva da Administração Pública, conhecidos como mérito (oportunidade e conveniência).
- c) O controle exercido pelo Poder Judiciário se consubstancia na verificação interna dos princípios expressos, tais como, legalidade, impessoalidade e supremacia do interesse público.
- d) O controle legislativo externo se presta somente à verificação da observância dos princípios expressos e da discricionariedade da Administração.
- e) O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, mas sempre sob o aspecto da conformidade com o Direito.

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