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Simulado direito administrativo PCPR 2020
Simulado direito administrativo PCPR 2020
06/16/2020
Direito Administrativo
,
PCPR
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Faça este Simulado direito administrativo PCPR 2020 e se prepare para o concurso.
Simulado DIREITO ADMINISTRATIVO PCPR 2020
Simulado DIREITO ADMINISTRATIVO PCPR 2020
Sobre a organização e funcionamento da Administração Pública brasileira, pode-se afirmar corretamente que
a) as agências reguladoras podem celebrar contrato de gestão com a Administração Pública de modo a aumentar sua autonomia gerencial, negocial e contratual, fazendo surgir prerrogativas especiais outorgadas diretamente pelo texto legal.
b) as agências reguladoras devem exercer funções atinentes a um determinado setor indicado por ocasião de sua instituição, para o qual devem apresentar especialização técnica.
c) as agências executivas podem qualificar qualquer órgão da Administração Pública, buscando, com fundamento no princípio da especialidade, editar normas primárias para disciplinar determinado setor de mercado.
d) a criação e extinção dos órgãos públicos independem de lei.
e) os órgãos públicos têm personalidade jurídica própria.
Julgue os itens a seguir acerca dos agentes públicos e do regime jurídico administrativo aplicável à Administração Pública e assinale a alternativa correta
a) O princípio da impessoalidade destina-se a proteger simultaneamente o interesse público e o interesse privado, pautando-se pela igualdade de tratamento a todos administrados, independentemente de quaisquer preferências pessoais.
b) Os atos punitivos são aqueles por meio dos quais o Poder Público aplica sanções por infrações administrativas praticadas pelos servidores públicos. Trata-se de exercício do poder de polícia, decorrente da relação hierárquica administrativa.
c) As contas bancárias de entes públicos que contenham recursos de origem pública prescindem de autorização específica para fins do exercício do controle externo.
d) Não há previsão legal para que o servidor público seja contratado mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
Inexiste diferença entre cargo e emprego público, pois, em ambos os casos, o particular deverá submeter-se a concurso público.
Sobre o poder disciplinar, aponte a alternativa correta:
a) Trata-se de poder vinculado.
b) Há discricionariedade no momento de se decidir pela instauração ou não do processo administrativo disciplinar.
c) Em regra, deve ser aplicado a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração Pública.
d) Há discricionariedade no momento da aplicação da pena, podendo a Administração pública levar em consideração, para a escolha da pena, dentre outros aspectos, a natureza e a gravidade da infração.
e) Pode justificar a fiscalização de comércios, a lavratura de auto de infração, a imposição de multa pelo descumprimento da nova regulamentação e até mesmo o fechamento de tais estabelecimentos.
Analise os itens a seguir acerca dos serviços públicos e assinale a afirmativa INCORRETA.
a) Serviço centralizado é todo aquele que o Poder Público presta por seus próprios órgãos, em seu nome e sob sua exclusiva responsabilidade.
b) Serviço desconcentrado é todo aquele que a Administração executa centralizadamente, mas o distribui entre vários órgãos da mesma entidade, para facilitar sua realização e obtenção pelos usuários.
c) A execução direta do serviço ocorre sempre que o encarregado de seu oferecimento ao público o realiza pessoalmente, ou por seus órgãos, ou por prepostos (não por terceiros contratados).
d) Poderes concedentes são a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e suas autarquias e fundações públicas em cuja competência se encontre o serviço público objeto de concessão ou permissão.
e) Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
No que se refere ao controle das atividades exercidas pela Administração Pública, julgue os itens a seguir e assinale a assertiva correta.
a) O controle exercido pela própria Administração se presta a verificar a observância dos princípios expressos e implícitos, vedada, no entanto, a revisão dos atos, que deve ser feita judicialmente
b) Em situações excepcionais, o Poder Judiciário poderá apreciar os aspectos reservados à apreciação subjetiva da Administração Pública, conhecidos como mérito (oportunidade e conveniência).
c) O controle exercido pelo Poder Judiciário se consubstancia na verificação interna dos princípios expressos, tais como, legalidade, impessoalidade e supremacia do interesse público.
d) O controle legislativo externo se presta somente à verificação da observância dos princípios expressos e da discricionariedade da Administração.
e) O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, mas sempre sob o aspecto da conformidade com o Direito.