Simulado Lei Penal no Tempo - Concurso - Simulados Online Grátis

A abolitio criminis faz cessar a execução, bem como os efeitos penais e extrapenais da sentença condenatória.
As leis temporária e excepcional se aplicam a fatos ocorridos na sua vigência, mesmo que sejam prejudiciais ao réu e tenham sido revogadas.
O direito penal brasileiro não admite a analogia.
No que concerne a aplicação da lei penal no espaço, o Código Penal Brasileiro adota o princípio da territorialidade absoluta.
Consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, exceto em alto-mar.

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