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Simulado Lei Penal no Tempo – Concurso
Simulado Lei Penal no Tempo – Concurso
06/30/2020
Direito Penal
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Novo simulado para praticar os conhecimentos sobre lei penal no tempo, foco, que a aprovação virá!
Simulado Direito Penal- Lei Penal no Tempo
Novo Simulado Direito Penal- Lei Penal no Tempo Concurso
Com relação à aplicação da lei penal, marque a alternativa correta:
A abolitio criminis faz cessar a execução, bem como os efeitos penais e extrapenais da sentença condenatória.
As leis temporária e excepcional se aplicam a fatos ocorridos na sua vigência, mesmo que sejam prejudiciais ao réu e tenham sido revogadas.
O direito penal brasileiro não admite a analogia.
No que concerne a aplicação da lei penal no espaço, o Código Penal Brasileiro adota o princípio da territorialidade absoluta.
Consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, exceto em alto-mar.
Além de conduzir à extinção da punibilidade, a abolitio criminis faz cessar todos os efeitos penais e cíveis da sentença condenatória.
CERTO
ERRADO
Considerando o Código Penal Brasileiro, com relação à aplicação da lei penal acerca do tempo e do lugar do crime, julgue o item. Considera-se praticado o crime quando ocorreu a ação ou a omissão, bem como quando se produziu ou deveria produzirse o resultado.
CERTO
ERRADO
Considerando o Código Penal Brasileiro, julgue o item a seguir, com relação à aplicação da lei penal. Para fins penais, o tempo e o lugar do crime são idênticos.
CERTO
ERRADO
Apesar de serem institutos distintos, tanto a novatio legis in mellius quanto a abolitio criminis são benéficas ao réu e devem ser aplicadas retroativamente ao fato, ainda que já tenha sido decidido em sentença condenatória transitada em julgado.
CERTO
ERRADO
Túlio Pinheiro, maior imputável, sequestrou sua prima, Carla Pinheiro, menor de idade, hipótese em que o crime de sequestro qualificado terá pena de reclusão de dois a cinco anos, em razão da idade da vítima. Diante desse fato, julgue os itens subsequentes. Se, durante o sequestro, surgir uma nova lei que venha a punir o sequestro qualificado com pena de reclusão de três a seis anos, esta não poderá ser aplicada ao fato, uma vez que se trata de novatio legis in pejus.
CERTO
ERRADO
Túlio Pinheiro, maior imputável, sequestrou sua prima, Carla Pinheiro, menor de idade, hipótese em que o crime de sequestro qualificado terá pena de reclusão de dois a cinco anos, em razão da idade da vítima. Diante desse fato, julgue os itens subsequentes. Se, durante o sequestro, surgir uma nova lei que venha a incluir a pena de multa ao preceito secundário do sequestro qualificado, esta não poderá ser aplicada, vez que se trata de pena pecuniária, devendo ter sido prevista antes do início da execução do crime.
CERTO
ERRADO
Julia, nascida em 22 de maio de 2000, não mais aguentando o comportamento de sua prima, Renata, que constantemente a vinha ofendendo, resolve pôr fim àquele comportamento. Para isso, no dia 21 de maio de 2018, pega, sem que ninguém perceba, as chaves do carro de seu pai que estava estacionado na garagem e, enquanto a prima, de 18 anos, consertava a bicicleta, também na garagem, dá ré com o veículo e atropela Renata, que é imediatamente encaminhada ao hospital pelos tios. Em virtude de lesões internas sofridas, Renata vem a falecer em 25 de maio de 2018. Em procedimento administrativo para apurar os fatos, Julia, acompanhada de advogado, confessa sua intenção de matar, apesar de se declarar atualmente arrependida. Concluído o procedimento, os autos são encaminhados ao Promotor de Justiça com atribuição exclusivamente criminal. Com base nas informações expostas, o Promotor de Justiça Criminal, em relação ao resultado morte, deverá reconhecer que a atribuição é da Promotoria da Infância e Juventude infracional, pois o Código Penal adota a Teoria da Ubiquidade para definir o momento do crime.
CERTO
ERRADO
Suponha que o fato criminoso X foi praticado na vigência da Lei A. Dias após a prática do crime, surge a Lei B, mais benéfica ao réu, e que vem a revogar a Lei A. Posteriormente, algumas semanas antes do julgamento do fato criminoso X, a Lei C entra em vigor e revoga a Lei B. Ressalta-se que a Lei C é mais gravosa que a Lei B, entretanto mais benéfica que a Lei A. Diante disso, é correto afirmar que ao julgamento do fato criminoso X o juiz deverá aplicar a Lei B.
CERTO
ERRADO
Pégaso é condenado pela prática de crime previsto em lei a quinze anos de reclusão, tendo a decisão judicial transitada em julgado. Após dois anos de cumprimento da pena, surge lei nova que deixa de considerar como crime os fatos que levaram à condenação de Pégaso. Nesse caso, segundo os comandos normativos do Código Penal, a lei:
não retroagirá pelo efeito permanente da decisão judicial
retroagirá para beneficiar o réu
retroagirá se houve concordância do Ministério Público
não retroagirá por ser regra de exceção