Simulado: noções de direito constitucional PM MT

Assinale a alternativa correta sobre o regime de previdência dos servidores públicos nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.
- a) Apenas os servidores da União que sejam titulares de car- gos efetivos ou não, incluídas os das autarquias e fundações, têm a garantia de regime de previdência de caráter contribu- tivo e solidário, observados critérios que preservem o equilí- brio financeiro e atuarial e outras disposições da própria Constituição Federal, sendo reservado aos demais servido- res, regime diferenciado de caráter não contributivo
- b) Os servidores da União e dos Estados que sejam titulares de cargos não efetivos, incluídas os das autarquias e funda- ções, têm a garantia de regime de previdência de caráter con- tributivo e solidário, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e outras disposições da própria Constituição Federal, sendo reservados aos servidores efeti- vos um regime diferenciado quanto ao caráter contributivo
- c) Os servidores da União que sejam titulares de cargos efeti- vos, incluídas os das autarquias e fundações, têm a garantia de regime de previdência de caráter contributivo e solidário, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e outras disposições da própria Constituição Federal
A respeito da Carta Constitucional, assinale a alternativa correta.
- A pessoa jurídica não detém legitimidade para propor ação popular.
- Será admitido o mandado de injunção sempre que o ato lesivo atingir à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.
- Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou mandado de injunção, quando o responsável pela ile- galidade for autoridade pública.
- Dentre outros, são legitimados para impetrar mandado de segurança coletivo o Governador do Estado e a asso- ciação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
- A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
Assinale a alternativa correta que indique todos os símbolos da República de acordo com as normas da Constituição Federal sobre os símbolos da República.
- São símbolos da República Federativa do Brasil a ban- deira, o hino e o selo nacionais
- São símbolos da República Federativa do Brasil a ban- deira, o hino e as armas nacionais
- São símbolos da República Federativa do Brasil a ban- deira, o hino, as armas e o selo nacionais
- São símbolos da República Federativa do Brasil a ban- deira, as armas e o selo nacionais
- São símbolos da República Federativa do Brasil o hino, as armas e o selo nacionais
Ainda sobre a associação profissional ou sindical prevista no capítulo dos Direitos Sociais da Constituição Federal de 1988 – CF/88, assinale a alternativa INCORRETA.
- A CF/88 discorre sobre duas formas com naturezas distin- tas de contribuição dos trabalhadores, uma fixada pela As- sembleia Geral e a outra prevista em lei.
- É obrigatória a participação dos sindicatos nas negocia- ções coletivas de trabalho.
- É obrigatória a filiação em sindicato.
- O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
- Dentre as garantias da estabilidade, o empregado sindicali- zado que registrar a sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical não poderá ser dispensado, salvo se cometer falta grave.
O poder constituinte originário é aquele:
- responsável por reformar uma Constituição existente, documento que organiza juridicamente o Estado.
- que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica anterior.
- capaz de alterar a Constituição Federal por meio de um procedimento específico, sem que haja uma grande revolução.
- que respeita os princípios constitucionais sensíveis e os estabelecidos.
- cuja missão é estruturar a Constituição dos Estados- membros.
Assinale a alternativa correta referente às disposições constitucionais da segurança pública.
- As polícias militares e corpos de bombeiros militares, for- ças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, junta- mente com as polícias civis, ao Presidente da República.
- A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, destina-se, dentre outras hipóteses, ao patrulhamento osten- sivo das rodovias federais.
- Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem as funções de polícia judiciária da União e dos Estados membros e a apuração de infrações penais, exceto os militares.
- Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas a apurar infrações penais contra a ordem po- lítica e social municipal ou em detrimento dos bens, ser- viços e interesses do município
- Às polícias militares, cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. Já aos corpos de bombei- ros militares, além das atribuições definidas em lei, in- cumbe a execução de atividades de defesa civil.

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