Simulado Conhecimentos em Direito Constitucional

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Simulado Constitucional para Concurso

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Foram disposições acrescentadas no art. 5º da Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional n. 45, de 2004, EXCETO:
- A) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação
- B) As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata.
- C) O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão
- D) Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Das opções abaixo, assinale a que é INVERÍDICA
- A) A propriedade atenderá a sua função social.
- B) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização do poder público.
- C) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- D) É garantido o direito de propriedade.
A polícia pode entrar em domicílio à noite sem o consentimento do morador, segundo a Constituição (CRFB), o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), se
- A) fundadas razões, formalmente justificadas a posteriori, indicarem a ocorrência de crime permanente.
- B) houver determinação judicial de prisão do morador.
- C) passadas as 18 horas, o crepúsculo ainda não tiver acontecido, em virtude do horário de verão.
- D) o morador não reivindicar verbalmente a inviolabilidade do domicílio ou estiver em um quarto de hotel.
- E) a intuição da autoridade policial apontar para possível ocorrência de tráfico de drogas no interior da residência, o que configura flagrante delito.
A Constituição (CRFB) admite como possível a pena de
- A) interdição de direitos, ainda que de caráter perpétuo.
- B) prestação social alternativa, na modalidade de trabalho forçado
- C) morte em caso de guerra declarada
- D) banimento, considerada suspensão ou interdição de direitos.
- E) privação da liberdade, independentemente de assegurar-se ao preso o respeito à sua integridade física e moral.
O sigilo bancário pode ser levantado independentemente de autorização judicial, mas de forma devidamente regulamentada,
- A) pela Receita Federal, pelo Fisco Estadual e pela CPI federal, estadual ou distrital.
- B) pelo Delegado de Polícia, pelo membro do Ministério Público e pela CPI municipal.
- C) pelo Delegado de Polícia, pela Receita Federal e pelo membro do Ministério Público.
- D) pelo Delegado de Polícia, pelo Fisco Estadual e pela CPI federal, estadual ou distrital.
- E) pelo Tribunal de Contas da União, pela Receita Federal e pela CPI federal, estadual, distrital ou municipal.
As associações profissionais ou sindicais são importantes instrumentos de defesa dos direitos dos trabalhadores que fazem parte da competência do Tribunal Regional do Trabalho. Acerca das previsões constitucionais sobre as associações profissionais ou sindicais, assinale a alternativa correta.
- A) A criação de mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional ou econômica é vedada na mesma base territorial, a qual será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área do Estado
- B) Ao sindicato é vedada a defesa de direitos e interesses individuais.
- C) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
- D) Nas empresas com mais de cinquenta empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
- E) É assegurado o direito de greve, competindo à diretoria do sindicato da categoria decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
A Constituição Federal, em seu art. 114, III, dispõe que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. Tendo isso em vista, assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições constitucionais, acerca da associação profissional ou sindical.
- A) A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, bem como não poderá exigir registro em qualquer órgão estatal, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
- B) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
- C) A participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho é facultativa.
- D) O aposentado filiado não poderá votar e ser votado nas organizações sindicais.
- E) É vedada a criação de mais de uma organização sindical representativa da mesma categoria profissional ou econômica, ainda que em bases territoriais distintas.
Assinale a alternativa que NÃO constitui cargo privativo de brasileiro nato de acordo com a Constituição Federal.
- A) De oficial das Forças Armadas
- B) De Presidente de qualquer das Cortes Superiores.
- C) Da carreira diplomática.
- D) De Ministro de Estado da Defesa
- E) De Presidente da Câmara dos Deputados.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, quais dos seguintes cargos são privativos de brasileiros natos?
- A) Senador, Presidente e Vice-Presidente da República.
- B) Oficial das Forças Armadas, Deputado Federal e Ministro do Superior Tribunal de Justiça
- C) Oficial das Forças Armadas, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Ministro de Estado da Defesa.
- D) Ministros de Estado, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
- E) Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal e Presidente das Assembleias Legislativas
Prevê a Constituição Federal de 1988 que é privativo de brasileiro nato o cargo de
- A) Presidente da República
- B) Governador do Estado.
- C) Deputado Federal
- D) Senador Federal.
- E) Ministro da Justiça.

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