Simulado 5 questões de Direito Constitucional

1. Assinale a alternativa que está incorreta:
- A) São normais constitucionais de eficácia plena são aquelas que não necessitam de complementação legislativa para sua aplicabilidade, pois produzem os seus efeitos jurídicos essenciais e não trazem previsão de regulamentação por parte do legislador infraconstitucional.
- B) Normas constitucionais de eficácia contida solicitam a intervenção do legislador ordinário, fazendo expressa remissão a uma legislação complementar e/ou futura.
- C) Normas de eficácia absoluta, para parcela da doutrina, são as chamadas cláusulas pétreas, que são imodificáveis.
- D) Eficácia plena e eficácia contida são classificações sinôminas na doutrina constitucional brasileira.
- E) A eficácia jurídica da norma designa a qualidade de produzir, em maior ou menor grau, efeitos jurídicos ao regular, desde logo, as situações, relações e comportamentos nela indicados.
2. Sobre a previsão dos direitos fundamentais no Brasil, por meio da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- A) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
- B) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político.
- C) A norma insculpida no art. 7° inciso XXVII, da Constituição Federal, que garante aos trabalhadores urbanos e rurais “proteção em face da automação”, na forma da lei, é uma norma de eficácia limitada.
- D) É assegurado ao Júri a competência dos crimes dolosos e culposos contra a vida.
- E) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado após a naturalização, ou de comprovado envolvimento em organização criminosa.
3. A doutrina define normas programáticas como aquelas que:
- A) dependem de regulamentação pelo legislador infraconstitucional e também de condições materiais.
- B) instituem a possibilidade de que órgãos ou instituições sejam criados por outra lei.
- C) permanecem aplicáveis enquanto não editada qualquer norma que restrinja a sua eficácia.
- D) podem ser reduzidas com base no princípio da proporcionalidade.
- E) nascem plenas, completas, produzindo todos os efeitos desejados.
4. Os itens a seguir apresentam proposições normativas a respeito da eficácia das normas constitucionais.
I A lei disporá sobre a criação e a extinção de ministérios e órgãos da administração pública.
II É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
III Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.
IV A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal de 1988.
São normas de eficácia limitada apenas as proposições normativas apresentadas nos itens
- A) I e II.
- B) I e III.
- C) II e IV.
- D) I, III e IV.
- E) II, III e IV.
5. Considerando-se o art. 5o, inciso XIII, da Constituição Federal, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Com relação à sua aplicabilidade, o referido artigo é classificado como norma constitucional de
- A) eficácia limitada.
- B) eficácia plena.
- C) aplicabilidade indireta, mediata e reduzida
- D) eficácia contida.
- E) eficácia absoluta.

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