Simulado Só questões de Direito Administrativo

Acerca dos atos de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/1992), assinale a opção correta.
- As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa possuem natureza civil e penal.
- Não é necessária a comprovação de enriquecimento ilícito ou da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público para a tipificação de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública.
- Caracteriza como ato de improbidade administrativa que gera prejuízo ao erário a conduta do servidor público que implique o uso, em proveito próprio, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de órgãos e entidades da Administração Pública.
- Apenas o Ministério Público pode representar junto à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação com o objetivo de apurar a prática de ato de improbidade.
- A ação de improbidade administrativa só pode ser proposta pela pessoa jurídica interessada.
Assinale a opção correta de acordo com as normas atinentes à improbidade administrativa previstas na Lei n. 8.429/1992.
- Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á ressarcimento parcial do dano.
- Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público para que esse venha a decretar a indisponibilidade dos bens do indiciado.
- Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito quando o agente público permitir que terceiro forneça à Administração Pública bens ou serviços por preço superior ao de mercado.
- Para a caracterização de ato de improbidade administrativa, é necessário que fiquem demonstrados o enriquecimento ilícito e a conduta dolosa do agente público.
- Frustrar a licitude de concurso público representa ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.
Admite-se a participação de particulares na prática de um ato de improbidade, desde que este induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
- CERTO
- ERRADO
A administração indireta inclui as sociedades de economia mista, cujos agentes são
- empregados públicos regidos pela CLT e sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público e à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
- empregados públicos regidos pela CLT que não se submetem às normas constitucionais relativas a concurso público nem à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
- empregados públicos regidos pela CLT e sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público, mas não à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
- servidores públicos estatutários sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público e à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
- servidores públicos estatutários sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público, mas não à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
Poderá compor o polo passivo de demanda judicial perante juizado especial cível estadual, em causa de baixa complexidade, de natureza comum e que não exceda a quarenta vezes o salário mínimo, uma
- autarquia.
- fundação pública.
- agência reguladora.
- empresa pública federal.
- sociedade de economia mista.
A criação de empresa pública é um exemplo de descentralização de poder realizado por meio de atos de direito privado, ainda que a instituição da empresa pública dependa de autorização legislativa.
- CERTO
- ERRADO
Atividades privadas de interesse público e de fomento incluem-se entre as atividades precípuas da administração pública.
- CERTO
- ERRADO
Autarquia pode ser criada por ato administrativo originário de ministério.
- CERTO
- ERRADO
A administração pública direta reflete uma administração centralizada, enquanto a administração indireta reflete uma administração descentralizada.
- CERTO
- ERRADO
A descentralização por colaboração ocorre, por exemplo, quando a administração pública, por meio de ato administrativo, transfere a execução de um serviço a uma pessoa jurídica, mas mantém a titularidade do serviço.
- CERTO
- ERRADO
A administração pública direta inclui as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas.
- CERTO
- ERRADO

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