Simulado com questões de Atos Administrativos

O ato administrativo distingue-se dos atos de direito privado por, dentre outras razões, ser dotado de alguns atributos específicos, tais como:
- (A) autodeterminação, desde que tenha sido praticado por autoridade competente, vez que o desrespeito à competência é o único vício passível de ser questionado quando se trata deste atributo.
- (B) autoexecutoriedade, que autoriza a execução de algumas medidas coercitivas legalmente previstas diretamente pela Administração.
- (C) presunção de legalidade, que permite a inversão do ônus da prova, de modo a caber ao particular a prova dos fatos que aduz como verdadeiros.
- (D) imperatividade, desde que tenha sido praticado por autoridade competente, vez que o desrespeito à competência é o único vício passível de ser questionado quando se trata deste atributo.
- (E) presunção de veracidade, que enseja a presunção de conformidade do ato com a lei, afastando a possibilidade de dilação probatória sobre a questão fática.
No que se refere à revogação e à invalidação dos atos administrativos,
- (A) a Administração Pública poderá invalidar seus atos administrativos, por razões de ilegalidade, produzindo, de regra, efeitos ex nunc.
- (B) o Poder Judiciário poderá revogar atos administrativos, por razões de ilegalidade, produzindo efeitos ex nunc.
- (C) a Administração Pública, de regra, poderá revogar atos administrativos discricionários, por razões de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos ex nunc.
- (D) a Administração Pública poderá invalidar seus atos administrativos de ofício, por razões de mérito, produzindo efeitos ex tunc.
- (E) o Poder Judiciário não poderá invalidar atos administrativos discricionários, eis que estes estão sujeitos exclusivamente à autotutela.
A aprovação é exemplo de ato administrativo
- (A) ordinatório
- (B) normativo
- (C) negocial
- (D) enunciativo
- (E) geral
A convalidação consiste em instrumento de que se vale a Administração para
- (A) restabelecer ao mundo jurídico ato anteriormente revogado ou invalidado.
- (B) confirmar decisão válida emanada por agente de nível hierarquicamente inferior.
- (C) legitimar os atos que tenham sido revogados por razões de mérito, sempre que indispensáveis à consecução de novos interesses políticos.
- (D) aproveitar atos administrativos eivados de vícios sanáveis, confirmando-os no todo ou em parte.
- (E) corrigir atos administrativos eivados de vício de finalidade, produzindo efeitos ex nunc.
A respeito dos elementos do ato administrativo, é correto afirmar:
- (A) A competência é inderrogável e em qualquer caso indelegável.
- (B) O objeto é o resultado último que a Administração Pública pretende alcançar com a edição do ato.
- (C) A obediência à forma constitui garantia jurídica ao administrado, bem como à Administração Pública.
- (D) A motivação é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.
- (E) Dada a natureza do ato administrativo discricionário, dispensa-se que ele seja motivado.

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