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Simulado Imersão Policial 2021 Direito Constitucional Online

Assinale a alternativa correta sobre a regra do artigo 60, parágrafo primeiro da Constituição Federal brasileira de 1988 e que prevê “A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio".
- a) Trata-se de limitação circunstancial imposta ao Poder Constituinte Derivado.
- b) Trata-se de limitação material imposta ao Poder Constituinte Originário.
- c) Trata-se de limitação formal e material imposta ao Poder Constituinte Decorrente.
- d) Trata-se de limitação procedimental imposta ao Poder Constituinte Derivado pelo Poder Decorrente.
- e) Trata-se de limitação formal imposta a todas as formas de Poder Constituinte.
Analise as assertivas: I. A construção de uma sociedade livre, justa e solidária constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. II. A prevalência dos direitos humanos constitui um dos objetivos da República Federativa do Brasil. III. A República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana IV. A soberania constitui um dos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil. Está incorreto, apenas, o que se afirma em:
- I, II E III, APENAS
- II E IV, APENAS
- III E IV, APENAS
- I E III, APENAS
Considere as regras da Constituição Federal brasileira de 1988 sobre nacionalidade e assinale a alternativa correta.
- a) A nacionalidade adquirida, também chamada de secundária se estabelece, necessariamente, pelos critérios da existência de parentesco entre o indivíduo e os pais que já tenham reconhecida sua nacionalidade.
- b) A aquisição de nacionalidade estrangeira por brasileiro não pode lhe representar perda do vínculo dessa natureza com a República Federativa do Brasil.
- c) A nacionalidade originária se estabelece por fatores alheios à vontade do sujeito e pode se dar por um ou pelos dois critérios identificados como territorialidade e ascendência.
- d) Uma vez adquirida a nacionalidade brasileira por naturalização, esta não será perdida senão pela vontade do naturalizado.
- e) A naturalização é meio originário de aquisição da nacionalidade.
Com relação aos direitos de nacionalidade, previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- a) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
- b) É privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
- c) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por decisão do Presidente da República, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
- d) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por decisão do Presidente da República, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
Considere as normas da Constituição Federal sobre o rol expresso de penas vedadas no ordenamento constitucional brasileiro para assinalar a alternativa correta.
- a) Não haverá penas, salvo em caso de guerra declarada, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados ou cruéis.
- b) Não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, de banimento ou cruéis.
- c) Não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, nem de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento ou cruéis.
- d) Não haverá penas, salvo em caso de guerra declarada, de caráter perpétuo, de morte, de trabalhos forçados, de banimento ou cruéis.
- e) Não haverá penas de trabalhos forçados, salvo em caso de guerra declarada, nem de caráter perpétuo, morte ou de banimento.
36. Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção incorreta:
- a) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente.
- b) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
- c) Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
- d) O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
- e) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
Com suporte nos direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal, analise as assertivas a seguir: I. A inviolabilidade do domicílio é garantia constitucional absoluta, admitindo-se, como exceção, o acesso às dependências da casa alheia apenas nos casos de desastre ou para prestar socorro. II. A cobrança de taxas de pedágio para circulação em rodovias estaduais ou federais viola a garantia constitucional de liberdade de locomoção no território nacional. III. O direito de petição aos órgãos públicos é assegurado pela Constituição Federal, não podendo seu exercício ser condicionado ao pagamento de taxas. IV. Por expressa previsão constitucional, não há crime ou pena sem lei anterior que os defina. Assinale a alternativa correta:
- a) Apenas os itens II e III estão corretos.
- b) Apenas os itens I e III estão corretos.
- c) Apenas os itens I e IV estão corretos
- d) Apenas os itens III e IV estão corretos.
Segundo a Constituição Federal, no título “Da Organização do Estado”, incluem-se entre os bens dos Estados Federados:
- a) As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.
- b) Os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
- c) Os terrenos de marinha e seus acrescidos.
- d) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
- e) As águas superficiais e os terrenos de marinha.
Segundo a Constituição Federal, a transformação de Território em Estado será regulada:
- a) Através de medida provisória
- b) Em decreto legislativo.
- c) Em lei complementar.
- d) Através de emenda constitucional
- e) Através de resolução do Congresso Nacional.