Simulado 5 questões direito constitucional

A Constituição Federal estabelece bases para o bom exercício da Administração Pública. Neste contexto, assinale a alternativa que não reflete mandamento constitucional relacionado ao tema.
- Os vencimentos dos cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Executivo
- O direito de greve no serviço público é permitido, nos limites instituídos em lei específica
- Apenas aos brasileiros natos há acesso a cargos, funções e empregos públicos, desde que preenchidos requisitos estabelecidos em lei
- É possível a contratação de servidor público temporário, devendo existir lei específica tratando sobre o tema e sua excepcionalidade
- As funções de confiança são destinadas apenas àquelas de chefia, assessoramento e direção
Assinale a alternativa INCORRETA:
- A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
- A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
- Não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada pelo Presidente da República, no caso de agressão estrangeira, quando autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas.
- É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral e a todos os demais direitos e garantias individuais.
Com relação aos direitos de nacionalidade, previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
- Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por decisão do Presidente da República, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
- São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
- São brasileiros natos os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
- É privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Com relação aos direitos políticos, previstos no artigo 15 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
- A perda de direitos políticos se dará no caso de incapacidade absoluta.
- A suspensão dos direitos políticos poderá se dar no caso de incapacidade relativa, enquanto esta durar.
- São cassados os direitos políticos nos casos de condenação criminal, enquanto durarem seus efeitos.
- São cassados os direitos políticos nos casos de improbidade administrativa.
Ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, pode ser anulado, pela via judicial, por meio de:
- ação popular, proposta por cidadão brasileiro.
- ação civil pública, proposta pela defensoria pública da União.
- mandado de segurança coletivo, impetrado por cidadão brasileiro.
- ação civil pública, proposta por cidadão brasileiro e estrangeiro residente no país.
- ação popular, proposta por qualquer pessoa, inclusive estrangeiro residente no país.

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