Simulado com questões de Direito Penal nível superior

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Simulado Questões CEBRASPE 2019

Em uma rodovia federal, próxima à fronteira do Brasil com o Paraguai, um caminhão foi parado e vistoriado por policiais rodoviários federais. Além do motorista e de um passageiro, o veículo transportava, ilegalmente, grande quantidade de mercadoria lícita de procedência estrangeira, mas sem o pagamento dos devidos impostos de importação. O motorista, penalmente imputável e proprietário do caminhão, admitiu a propriedade dos produtos. O passageiro, que se identificou como servidor público alfandegário lotado no posto de fiscalização fronteiriço pelo qual o veículo havia passado para adentrar no território nacional, alegou desconhecer a existência dos produtos no caminhão e que apenas pegou carona com o motorista. Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens a seguir
(DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL – BR/POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL) A conduta do motorista configura crime de descaminho em sua forma consumada, ainda que não tenha havido constituição definitiva do crédito tributário e a ocorrência de efetivo prejuízo ao erário
- CERTO
- ERRADO
. (DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL – BR/POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL) Caso fique comprovada a participação do servidor público na conduta delituosa, ele responderá pelo delito de descaminho em sua forma qualificada: ela tinha o dever funcional de prevenir e de reprimir o crime
- CERTO
- ERRADO
O art. 1º do Código Penal brasileiro dispõe que “não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. Considerando esse dispositivo legal, bem como os princípios e as repercussões jurídicas dele decorrentes, julgue os itens que se seguem.
(DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL – BR/POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL) A norma penal deve ser instituída por lei em sentido estrito, razão por que é proibida, em caráter absoluto, a analogia no direito penal, seja para criar tipo penal incriminador, seja para fundamentar ou alterar a pena.
- CERTO
- ERRADO
. (DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL – BR/POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL) O presidente da República, em caso de extrema relevância e urgência, pode editar medida provisória para agravar a pena de determinado crime, desde que a aplicação da pena agravada ocorra somente após a aprovação da medida pelo Congresso Nacional.
- CERTO
- ERRADO
Abordado determinado veículo em região de fronteira internacional, os policiais rodoviários federais suspeitaram da conduta do motorista: ele conduzia duas adolescentes com as quais não tinha nenhum grau de parentesco. Ao ser questionado, o condutor do veículo confessou que fora pago para conduzi-las a um país vizinho, onde seriam exploradas sexualmente. As adolescentes informaram que estavam sendo transportadas sob grave ameaça e que não haviam consentido com a realização da viagem e muito menos com seus propósitos finais. Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
(DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL – BR/POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL) A conduta do motorista do veículo se amolda ao tipo penal do tráfico de pessoas, em sua forma consumada, incidindo, nesse caso, causa de aumento de pena, em razão de as vítimas serem adolescentes.
- CERTO
- ERRADO
(SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – RS/AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL) De acordo com o Código Penal, o agente que altera selo destinado a controle tributário comete crime
- a. de reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica.
- b. de falsificação de selo ou sinal público.
- c. de falsidade ideológica.
- d. de falsificação de papéis públicos.
- e. contra a ordem tributária.
. (SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – RS/AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL) Determinado auditor fiscal da SEFAZ exigiu do contribuinte o pagamento de tributo que sabia ser indevido, afirmando que iria recolher o valor aos cofres públicos. Nessa situação hipotética, o auditor fiscal deverá responder pelo cometimento do crime de
- a. peculato.
- b. excesso de exação
- . c. corrupção passiva.
- d. peculato mediante erro de outrem.
- e. crime funcional contra a ordem tributária.
(SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – RS/AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL) O proprietário de estabelecimento comercial que impeça o acesso de auditor fiscal da SEFAZ, regularmente identificado e com atribuição para dar início à ação fiscal, pratica
- a. desacato.
- b. resistência.
- c. desobediência.
- d. crime contra a ordem tributária.
- e. conduta penalmente atípica, considerada mera infração administrativa.
(SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – RS/AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL) No que tange à aplicação da lei penal, a lei penal nova que
- a. diminui a pena de crime contra a ordem tributária não retroage.
- b. tipifica penalmente a conduta de deixar de cumprir alguma obrigação fiscal acessória retroage.
- c. torna atípica determinada conduta aplica-se aos fatos anteriores, desde que ainda não decididos por sentença condenatória transitada em julgado
- d. estabelece nova hipótese de extinção de punibilidade não se aplica aos fatos anteriores
- e. torna atípica determinada conduta cessa os efeitos penais da sentença condenatória decorrente dessa prática, ainda que já tenha transitado em julgado
908. (SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – RS/AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL) É punido na modalidade culposa o crime de
- a. peculato.
- b. falsidade ideológica.
- c. condescendência criminosa.
- d. violação de sigilo funcional.
- e. supressão de tributos mediante omissão de informação.
(SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – RS/AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL) A conduta típica será inteiramente desculpável e será excluída a culpabilidade quando o erro inevitável recair sobre
- a. a lei.
- b. a pessoa.
- c. a ilicitude do fato.
- d. a eficácia do meio empregado.
- e. as condições pessoais da vítima.