Simulado Direitos Humanos para PM-AL 2021

Novo simulado disponível, questões militares para aprender sobre direitos humanos, essencial para prova da PMAL 2021.

Questões Direitos Humanos PMAL 2021 Grátis

Novo simulado disponível para concurso público: questões Direitos Humanos PMAL 2021 Grátis

(FCC/DPE-ES/2016) O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais entrou em vigor no ano de 1976 e é considerado um relevante instrumento dos direitos humanos, especialmente por
- a) que a previdência social, apesar de não prevista no pacto, está no protocolo facultativo.
- b) ser um relevante documento, mas omitiu-se quanto ao direito de greve, não tratando deste relevante direito social.
- c) ser um importante documento, mas não goza de nenhum tipo de mecanismo de monitoramento.
- d) ser reconhecido como um documento que venceu a resistência de vários Estados e mesmo a doutrina que viam os direitos sociais em sentido amplo como sendo meras recomendações ou exortações.
- e) que as medidas cautelares estão previstas no próprio texto original do pacto.
(FEPESE/STC-SC/2016) Assinale a alternativa que indica corretamente o principal instrumento de proteção aos direitos dos menores de 18 anos aprovado pela ONU, mais abrangente e específico à área da infância e adotado por mais de 190 países
- a) Regras de Riad
- b) Regras de Beijing
- c) Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948
- d) Convenção Internacional Sobre os Direitos da Criança de 1989 da ONU
- e) Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969
(UFMT/DPE-MT/2016) Sobre jurisdição e responsabilidade internacional, no que se refere à proteção dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.
- a) Os Estados que aderiram à Convenção Americana de Direitos Humanos submetem-se a sua jurisdição, excluindo-se, assim, aquela prevista na Carta da Organização dos Estados Americanos, quando da violação de direitos humanos.
- b) Hoje, para que um Estado possa aderir à Organização dos Estados Americanos, deve ser membro da Convenção Americana de Direitos Humanos.
- c) A Comissão Interamericana de Direitos Humanos foi criada pela Convenção Americana de Direitos Humanos, com a função exclusiva de receber denúncias de violação a direitos humanos nos Estados-membros da Convenção.
- d) A Convenção Americana de Direitos Humanos prevê um sistema de responsabilização por violação aos direitos nela reconhecidos; os Estados que a ela aderirem, seguindo o procedimento de adoção de tratado internacional, externa e internamente, exercem jurisdição subsidiária no que se refere à proteção desses direitos.
- e) A Comissão Interamericana de Direitos Humanos exerce dupla função na proteção de direitos humanos: uma no âmbito da própria Organização dos Estados Americanos e outra dentro do sistema da Convenção Americana de Direitos Humanos.
(CESPE/TJ-DFT/2016) Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, assinale a opção correta.
- a) O preso não será constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório, ainda que o serviço exigido ocorra em casos de perigo ou de calamidade que ameacem a existência e o bem-estar da comunidade.
- b) Há previsão, no Pacto de São José da Costa Rica, de que nenhuma pessoa poderá ser detida ou presa por dívida de qualquer natureza.
- c) A autoridade policial está obrigada a comparecer em juízo para justificar os motivos pelos quais efetuou prisão em flagrante, para que o magistrado possa aferir a legalidade do ato constritivo.
- d) A audiência de custódia prevê que a pessoa detida seja conduzida à presença do juiz, que, na ocasião, aferirá a legalidade do ato de constrição, para o fim de mantê-lo ou não.
- e) O devedor de obrigação alimentar e o depositário infiel poderão ser presos pelas dívidas contraídas e não quitadas.
Untitled Quiz Field
- Primeira opção
- Segunda opção
- Terceira opção
(UFMT/DPE-MT/2016) Em relação à Defensoria Pública na defesa dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.
- a) Segundo a Convenção de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados, qualquer refugiado gozará do mesmo tratamento que um nacional nos termos da reciprocidade, no que concerne ao acesso aos tribunais, inclusive à assistência judiciária.
- b) O Defensor Público, em atenção ao interesse do Estado signatário do Pacto de San José da Costa Rica, além da representação aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, poderá postular perante seus órgãos.
- c) Segundo o Pacto de San José da Costa Rica, o acusado que não se defende ele próprio nem nomeia defensor dentro do prazo estabelecido pela lei, segundo a legislação interna, possui direito irrenunciável de ser assistido por Defensor Público ou, impossibilitado, por defensor custeado pelo Estado.
- d) A prevalência e a efetividade dos direitos humanos constituem princípios da Defensoria Pública, conforme estabelecido pela Lei Complementar Federal no 80/1994.
- e) O trabalho de difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico podem permanecer condicionados ao voluntarismo do membro da Defensoria Pública, independente de criação de estrutura institucional.
(FCC/DPE-BA/2016) No famoso caso apreciado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, TIBI vs Equador, houve a violação específica do artigo 7.5 da Convenção Americana de Direitos Humanos. Por meio desta violação, o Estado foi condenado, tratando-se de violação do direito
- a) à assistência jurídica integral e gratuita.
- b) ao duplo grau de jurisdição.
- c) à liberdade de expressão.
- d) a não extradição de um nacional.
- e) de condução, sem demora, do preso à autoridade judicial competente.
(FEPESE/STC-SC/2016) Para a proteção dos direitos humanos, o instrumento de maior importância no sistema interamericano é a Convenção Americana de Direitos Humanos assinada em 1969, também denominada de Pacto de San José da Costa Rica. No âmbito dos direitos protegidos na Convenção Americana de Direitos Humanos, é correto afirmar:
- a) No que se refere ao direito de liberdade pessoal, a Convenção Americana de Direitos Humanos autoriza a prisão civil por dívida, seja qual for a natureza do inadimplemento.
- b) Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito não compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e ideias de natureza política.
- c) Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano.
- d) A lei não deve proibir propaganda a favor da guerra, bem como apologia ao ódio nacional, racial ou religioso, para que não haja a limitação do direito de liberdade de expressão.
- e) Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente, razão pela qual os Estados-Partes não deverão, em hipótese alguma, admitir a pena de morte, por violar os direitos previstos na Convenção.